Os desafios da COP 31: Implementação, multilateralismo e compliance climático
Entre impasses geopolíticos, a operacionalização do Artigo 6 no mercado brasileiro de carbono e cobranças sobre as NDCs, a COP31 na Turquia, que se inicia na segunda 09/11, testará a conversão de promessas diplomáticas em regulação e investimentos climáticos.
Caras e caros leitores,
Entre os dias 9 e 20 de novembro de 2026, os olhos da governança climática global se voltam para Antália, na Turquia, palco da 31ª Conferência das Partes da Convenção do Clima da ONU (COP 31 / CMA 8). Se a histórica COP 30, realizada em Belém do Pará, definiu a passagem do regime climático da fase de "negociação de regras" para a "era da implementação", a COP 31 já nasce sob o signo do teste de estresse do Acordo de Paris.
Pela primeira vez, o evento será conduzido por uma dupla Presidência: a Turquia assume a organização do evento e a Agenda de Ação, enquanto a Austrália lidera a condução das negociações formais. Mais do que anunciar novos compromissos, o desafio central em Antália será traduzir o robusto “Pacote Político de Belém” — e sua emblemática Decisão Mutirão (Decisão 1/CMA.7) — em resultados mensuráveis e operacionais.
O Termômetro de Bonn e a Pressão sobre a COP31
Como bem aponta o detalhado e recém-lançado guia do instituto LACLIMA (Rumo à COP 31), o caminho até a Turquia acumulou tensões severas. Na sessão intermediária dos Órgãos Subsidiários em Bonn (SB 64), realizada em junho deste ano, disputas políticas travaram consensos essenciais. Temas vitais como a operacionalização dos indicadores de adaptação, mitigação e transparência acabaram encerrados sob a chamada "Regra 16" (quando não há acordo e a pauta é empurrada automaticamente para a sessão seguinte).
Em um cenário geopolítico fragmentado e diante do alerta científico de que o limite de 1,5ºC do Acordo de Paris será inevitavelmente ultrapassado, a COP 31 precisa entregar direção política e segurança institucional e jurídica. Para os profissionais que atuem na pauta das mudanças climáticas, sustentabilidade e agenda ESG, quatro frentes de negociação merecem monitoramento rigoroso nas próximas semanas:
1. Financiamento Climático e o Alinhamento de Fluxos Financeiros (Art. 2.1c)
Após a definição da Nova Meta Coletiva Quantificada (NCQG) de mobilizar ao menos US$ 300 bilhões anuais e escalar fluxos até US$ 1,3 trilhão até 2035 (objeto do Mapa do Caminho de Baku a Belém), a discussão agora é sobre qualidade, acesso e previsibilidade do capital.
Ganha corpo na COP 31 o Diálogo de Veredas e os Xingu Finance Talks, criados na COP 30 para discutir o Artigo 2.1(c) do Acordo de Paris: tornar todos os fluxos financeiros — públicos e privados — compatíveis com trajetórias de baixa emissão. O debate sobre redução do custo de capital, espaço fiscal e reforma da arquitetura financeira internacional bate diretamente à porta de bancos, seguradoras e fundos de investimento.
2. Mercados de Carbono (Artigo 6): Da Regra à Sustentabilidade Operacional
Se em Baku (COP 29) vimos avanços no livro de regras e em 2026 a emissão, pelo Mecanismo de Creditação do Acordo de Paris (PACM - Art. 6.4) dos seus primeiros créditos, com o encerramento definitivo do antigo sistema MDL, o foco na COP 31 é a integridade e a viabilidade prática do sistema.
No Artigo 6.2 do Acordo de Paris (transferência de ITMOs entre países), o número de abordagens cooperativas registradas na plataforma CARP saltou de 39 para 53 neste ano, mas as primeiras revisões técnicas (A6TERs) expuseram inconsistências relevantes nos relatórios dos países, além de um déficit orçamentário estimado entre US$ 8 e 14 milhões para manter a infraestrutura de registros funcionando.
Para o mercado corporativo, a mensagem é clara: a exigência por alta integridade de projetos de carbono, transparência e salvaguardas socioambientais (incluindo povos indígenas e comunidades locais) será o filtro definitivo de valor dos créditos.
3. Comércio Internacional, Clima e Medidas Unilaterais (UTMs)
A intersecção entre políticas climáticas e barreiras comerciais tornou-se um dos pontos mais nervosos da diplomacia climática. A criação de mecanismos de ajuste de carbono na fronteira (como o CBAM europeu) e outras exigências regulatórias por blocos desenvolvidos gerou forte reação dos países em desenvolvimento sob a pauta de Medidas de Resposta e da Decisão Mutirão.
Embora o próximo diálogo formal sobre Comércio e Clima ocorra apenas em 2027 (SB 66), o tema atravessará os corredores da COP 31 — especialmente no dia temático de Finanças e Comércio (próximo dia 13 de novembro) —, impactando diretamente cadeias globais de commodities e exportadores brasileiros em termos de regulação climática.
4. Adaptação, Transição Justa e Mapas do Caminho
A COP 31 precisará destravar a operacionalização dos 59 Indicadores de Adaptação Climática de Belém (BAI) sob a Visão Belém-Addis (BAV), além de desenhar o funcionamento prático do importantíssimo e novo Mecanismo de Transição Justa (JTM), aprovado na COP 30 no Brasil.
Fora do trilho formal da UNFCCC, mas com forte peso político, a Presidência brasileira apresentará os aguardados roteiros globais para deter e reverter o desmatamento e para a transição energética justa e ordenada para longe dos combustíveis fósseis (o Transitioning Away from Fossil Fuels Roadmap - TAFF) — movimento que ganhou tração na conferência de Santa Marta, na Colômbia, em abril de 2026.
A Ponte com o Brasil: A Transição do Mercado de Carbono Nacional e o Artigo 6
Para as empresas que operam no Brasil, o amadurecimento do Artigo 6 do Acordo de Paris na COP 31 possui um efeito imediato e estruturante sobre o mercado doméstico. Estamos vivendo um momento crítico de transição regulatória e operacional que exige cautela jurídica redobrada em três dimensões:
O Fim do Ciclo do sistema MDL e a Migração para o PACM (Art. 6.4): Na COP 30, o prazo para aprovação da transição de projetos do MDL para o PACM pelos países anfitriões foi estendido para 30 de junho de 2026, com limite até 31 de dezembro de 2026 para a transferência de créditos antigos. Isso encerra a era do Protocolo de Quioto para o setor no Brasil. Os projetos de créditos de carbono sob a ONU passam ao Órgão Supervisor (SBM) do Artigo 6.4, que na COP 31 debaterá regras sobre risco de reversão e não permanência, linhas de base conservadoras, adicionalidade e taxas obrigatórias para o Fundo de Adaptação (5%) e para mitigação global (OMGE, mínimo de 2%).
Autorizações, Ajustes Correspondentes e Soberania sobre a NDC (Art. 6.2): A "4ª edição do Diálogo sobre Ambição do Artigo 6.2" (próximo dia 9 de novembro) abordará a decisão soberana dos países de autorizar a transferência internacional de resultados de mitigação climática (ITMOs), em meio ao avanço do SBCE (mercado regulado de carbono brasileiro) e da exportação de créditos pelo Brasil. A autorização federal para uso externo exige ajuste correspondente na contabilidade nacional para evitar dupla contagem, o que faz o Brasil abrir mão da redução em seu balanço. Como destacado em Bonn, transferir resultados sem critério pode dificultar o cumprimento da NDC brasileira. Regras claras da Autoridade Nacional Designada sobre retenção para metas internas, atendimento ao mercado de compliance e exportação via ITMOs são vitais para a segurança jurídica.
Projetos Florestais, REDD+ e Abordagens Não Mercadológicas (Art. 6.8): Para o Brasil, com emissões GEE ligadas ao uso da terra e florestas, a articulação entre o Artigo 6 e mecanismos como o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF) e o REDD+ é central para financiamento e integridade climática. A plataforma de Abordagens Não Mercadológicas (Art. 6.8 do Acordo de Paris), a ser revisada na COP 31, registrará projetos do Programa de Trabalho de Mitigação (MWP) para atrair recursos e tecnologia internacionais sem transferir créditos de carbono.
O Horizonte do Compliance Climático: O "Naming and Shaming" dos Atrasados nas NDCs
Outro movimento estrutural que antecede a COP 31 deste ano merece atenção especial: o fortalecimento dos mecanismos de transparência (Art. 13) e de mecanismos de compliance (Art. 15) do Acordo de Paris.
Pelas regras do Acordo, os países deveriam ter apresentado a terceira rodada de suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) — com metas atualizadas até o ano de 2035 — em fevereiro de 2025, além de submeterem seus primeiros Relatórios Bienais de Transparência (BTRs).
Embora a maioria tenha atrasado a entrega inicial, grande parte regularizou a submissão ao longo dos últimos meses de 2026. Contudo, cerca de 30 países ainda permanecem em dívida com suas novas metas climáticas às vésperas da COP 31/2026.
Diante desse cenário, o Comitê de Implementação e Compliance do Acordo de Paris (PAICC) deu um passo inédito. Em seu relatório anual preparado para a COP 31, após analisar mais de 200 casos procedimentais e tentar contato reiterado com governos em atraso, o Comitê citou nominalmente três países — República Democrática do Congo, Senegal e Coreia do Norte — que não apenas deixaram de entregar tanto suas NDCs quanto seus relatórios de transparência (BTRs), como ignoraram sistematicamente todas as comunicações formais do órgão, convocando-os para reuniões no início de 2027.
Ainda que o PAICC tenha natureza facilitadora, consultiva e não punitiva — buscando identificar entraves técnicos, financeiros e institucionais em vez de aplicar sanções diretas —, o constrangimento diplomático e o rigor na verificação dos inventários nacionais através das revisões técnicas (TERs e FMCPs) elevam o contexto da régua de cobrança global.
O que tudo isso significa para o Compliance Corporativo e a Agenda ESG?
A leitura integrada entre o avanço da implementação esperada para a COP 31, a operacionalização dos mercados de carbono e o aperto do compliance internacional revela uma tendência nada trivial: compromissos assumidos pelos Estados no plano multilateral climático invadem o espaço de obrigações domésticas vinculantes para o setor privado.
À medida que o Brasil e demais países são escrutinados na UNFCCC por meio de seus Relatórios Bienais de Transparência (BTRs) e cobrados e retirar as suas NDCs do papel, a pressão regulatória desce para a economia real.
Seja pela consolidação do mercado regulado de carbono (Lei federal brasileira nº 15.042/2024 e novas regulamentos recentes) em sintonia com o Artigo 6 do Acordo de Paris, pelo endurecimento de regras de reporte financeiro climático (padrões IFRS/ISSB, normas do BACEN, CVM, PREVIC e SUSEP) ou pela ascensão da litigância climática corporativa que discutimos na edição passada desta newsletter, a margem para a inação empresarial parece estar se fechando, ou, ao menos, ficando mais complexa.
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Na COP 31 que se aproxima, menos importante do que os discursos de abertura será observar como o financiamento climático, a infraestrutura de contabilidade do Artigo 6 e os roteiros de transição energética e florestal serão destravados na prática.
Como a sua organização está preparando seus projetos e seu inventário de emissões para interagir com as novas regras do Artigo 6 e com o mercado regulado brasileiro? A sua governança corporativa e gestão operacional acompanham a transição da “era das promessas” para a “era da implementação e do compliance climático”?
Até a próxima edição!
Bruno Teixeira Peixoto
Artigo postado originalmente no LinkedIn.
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