Nova Fronteira da Litigância Climática Corporativa: O Caso MPF x Shell e as Enchentes no RS
Ação Civil Pública movida pelo MPF e Instituto Preservar marca um novo momento para o cenário de litígios climáticos contra companhias e empresas privadas no Brasil.
Caras e caros leitores,
O cenário da litigância climática está passando por uma transição tectônica no Brasil e no mundo. Historicamente, as ações judiciais neste assunto focavam em obrigar Estados e entidades públicas a cumprirem metas de descarbonização. Agora, o Brasil e o mundo entram definitivamente na era da litigância climática corporativa, voltada a responsabilizar diretamente, não apenas bancos, fundos de investimentos e pensão, seguradoras e outros agentes econômicos, mas também - e sobretudo - as grandes empresas emissoras (Carbon Majors) pelos danos causados por eventos climáticos extremos.
Litigância Climática Corporativa em Ascensão
No mundo, tribunais começam a aceitar que grandes corporações de combustíveis fósseis sejam processadas por sua parcela de responsabilidade nas mudanças climáticas, tanto em termos de reparação civil como em relação às estruturas e controles de governança e riscos ligados às mudanças climáticas.
Casos emblemáticos na Europa (como Lliuya v. RWE na Alemanha e Milieudefensie v. Royal Dutch Shell na Holanda) abriram precedentes relevantes para a discussão sobre como as empresas negligenciam a transição energética e o tratamento de riscos e impactos climáticos. O cerco se fecha com base no princípio do direito ambiental e climático internacional e nacional vinculado ao poluidor-pagador e em interpretações judiciais recentes, como as da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e da Corte Internacional de Justiça (CIJ), que reforçam o direito humano a um clima estável e o dever de devida diligência dos Estados Nacionais e, por consequência, dos agentes privados diante das obrigações de natureza climática em vigor.
Aterrissando no Brasil: O estrutural do caso MPF e Instituto Preservar x Shell
No último dia 09 de outubro de 2026, o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Preservar ajuizaram uma Ação Civil Pública (ACP) climática que já possui caráter histórico - independentemente dos caminhos que o Judiciário dará - contra a Shell Brasil Petróleo. O objetivo é a reparação proporcional dos danos causados pelas inundações catastróficas que assolaram o Rio Grande do Sul entre abril e maio de 2024.
A ação pede a condenação da empresa ao pagamento de mais de R$ 270 milhões em danos materiais e outros R$ 270 milhões por danos morais coletivos ambientais e climáticos. Os valores, se deferidos, serão destinados a um instrumento financeiro específico para reparação, adaptação climática e reconstrução no Rio Grande do Sul.
O foco jurídico da peça inicial foge do senso comum. A ação não atribui à Shell a responsabilidade exclusiva pela tragédia, mas busca uma responsabilização proporcional à sua contribuição histórica para o aquecimento global, agravado pelas emissões históricas de Gases de Efeito Estufa (GEE), em especial em setores fósseis.
Para fundamentar essa tese, a ACP se apoia em três pilares fundamentais:
1. A Ciência da Atribuição como elo de Causalidade Jurídica
O maior desafio jurídico, neste e em grande parte de todos os litígios climáticos similares, sempre foi provar o nexo causal (ligação fática probatória) entre a poluição (ato ou omissão gerador do dano) de uma empresa específica e um evento climático localizado (o dano ou efeito prejudicial). É aqui que entra a chamada "Ciência da Atribuição". A petição da ACP utiliza estudos científicos revisados por pares que cruzam três vertentes:
Atribuição do Aquecimento: Comprova que as emissões de GEE humanas elevaram a temperatura global/planetária nos últimos anos;
Atribuição de Fontes: Utilizando a base de dados da iniciativa Carbon Majors, a qual demonstra que o Grupo Shell é historicamente responsável por cerca de 2,02% das emissões globais de GEE cumulativas de combustíveis fósseis e cimento;
Atribuição de Eventos Extremos: Com base em um estudo publicado na revista npj Natural Hazards, demonstra que o aquecimento global causado pela atividade humana tornou o evento de chuvas no Rio Grande do Sul aproximadamente duas vezes mais provável e cerca de 12% mais intenso em efeitos e impactos.
2. O afastamento da tese da "Gota no Oceano"
Uma defesa corporativa comum presente em litígios climáticos contra companhias privadas é alegar que as emissões GEE de uma única empresa representam uma fração mínima global (a "gota no oceano") e, portanto, seriam juridicamente irrelevantes. A ACP ataca essa tese argumentando que a responsabilidade civil ambiental-climática no Brasil é pautada pela ordem solidária e objetiva, regida pela teoria do risco integral (sem a discussão de culpa ou dolo e a aplicação de excludentes). A contribuição de 2,02%, em um universo de milhares de emissores, é expressiva e tecnicamente mensurável para justificar a responsabilização, obviamente sendo exigida a devida e regular fase de instrução probatória e de discussão técnica no âmbito dos autos.
3. Licitude da atividade empresarial não afasta o dever de reparar
Outro alerta crítico para o mercado e as companhias privadas de setores intensivos em carbono: o MPF sustenta que o fato de a exploração de petróleo ser lícita e licenciada pelo Estado não afasta o dever de indenizar. No regime da responsabilidade objetiva ambiental (e climática), a licença ambiental não é um salvo-conduto contra a responsabilização por danos climáticos gerados pela cadeia do negócio.
Aqui é preciso destacar a ordem econômica da Constituição de 1988 (art. 170, caput, incisos III e VI) que determina como norma-objetivo vinculante tanto a função social da propriedade como a preservação do meio ambiente, não havendo espaço legitimamente constitucional e legal para a exploração de atividade econômica pela livre iniciativa privada sem considerar os limites ambientais e climáticos. Trata-se de horizonte que se integra a todo o ordenamento brasileiro (a exemplo da Lei nº 6.404/1976 - Leis das S/A - art. 116, parágrafo único e art. 153 e 154 - deveres institucionais, de cuidado, diligência e função social do exercício do poder de controle corporativo).
Os Próximos Passos: O Despacho Inicial e a Especialização do Judiciário
A judicialização do risco climático já está movimentando as estruturas do próprio Estado. Um detalhe crucial que não pode passar despercebido aos olhos dos profissionais que atuam no campo das mudanças climáticas e da sustentabilidade é o foro onde esta ação tramita: a recém-criada Central de Processamento de Litígios Associados à Catástrofe Climática RS - 2024 (CEPLACC24), no âmbito da Justiça Federal do Rio Grande do Sul. O Judiciário brasileiro já percebeu que precisará de estruturas especializadas para lidar com o volume e a complexidade técnica dos passivos climáticos.
Em seu primeiro despacho, a magistrada competente pela apreciação da ação, além de determinar a citação da empresa demandada - reforçando a importância do contraditório e ampla defesa - intimou a Advocacia-Geral da União (AGU) para manifestar se o Governo Federal tem interesse em ingressar no feito. Considerando os bilhões de reais dos cofres públicos mobilizados para socorrer o estado do Rio Grande do Sul, a entrada da União na ação pode transformar este caso em um dos maiores embates jurídico-climáticos do cenário de litigância climática corporativa no Brasil e no mundo
Horizonte para a Litigância Climática Corporativa
O que esse caso nos revela? Que o custo do passivo climático e da inação diante da emergência climática já está batendo à porta das operações de agentes privados, em especial nos setores ligados aos fósseis. Os grandes poluidores (diretos ou indiretos) que contribuem para as mudanças climáticas estão e cada vez mais estarão na mira de litigâncias em tribunais e cortes do Brasil e do mundo.
Para conselhos de administração, diretorias executivas e profissionais de sustentabilidade corporativa e compliance, o recado é claro: as recentes atualizações e avanços nas exigências de reguladores brasileiros, como BACEN, PREVIC e SUSEP sobre a divulgação de riscos climáticos, são apenas o primeiro passo desta quadratura. A inexistência de ação concreta para a mitigação real desses riscos e a transição para uma economia descarbonizada poderá resultar em judicialização severa, multas bilionárias e responsabilização proporcional baseada na melhor ciência climática disponível.
Como a sua empresa avalia a própria pegada de carbono histórica e os impactos climáticos de sua cadeia de valor e produção? Além disso, qual é o lugar das empresas e do dever corporativo diante da emergência climática? O risco de litígio climático, definitivamente, deixou de ser teoria para se tornar uma realidade no Brasil.
Até a próxima edição!
Autor: Bruno Teixeira Peixoto
Artigo originalmente postado no LinkedIn.
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